1) MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO
Tramita nas comissões da Câmara, o Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2021, que prevê a “obrigatoriedade das agências bancárias instalarem dispositivos de proteção balística nos locais de entrada e saída de pessoas”. O projeto se justificativa no fato de que, nos últimos anos, a incidência de ataques violentos a agências bancárias vêm aumentando. Nestes ataques, podem acontecer explosões e tiroteios, colocando em risco a vida dos usuários das agências bancárias. Se instalado, o dispositivo poderá servir como proteção em casos de estilhaços e disparos de armas de fogo.
Saiba mais:
https://sapl.unai.mg.leg.br/materia/pesquisar-materia
2) Designação de Comissão especial.
A Câmara Municipal recebeu uma mensagem contendo o veto total do Prefeito ao Projeto de Lei nº 02/2021, “que dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado BUEIRO INTELIGENTE, no Município de Unaí (MG)”.
O Bueiro inteligente é um dispositivo que impede que o lixo das ruas seja levado para o sistema de captação pluvial, evitando enchentes e alagamentos.
O Presidente da Câmara designou uma comissão especial para deliberar se derruba ou mantém o veto do Prefeito.
Saiba mais:
https://sapl.unai.mg.leg.br/comissao/
3) 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA
2.2) Ordem do Dia
Confira as principais matérias aprovadas pelo Plenário da Câmara na reunião do dia 19 de abril:
Projeto de Lei nº 4 de 2021, que proíbe a comercialização de bolsa de sangue pelos hospitais particulares do município de Unaí.
Projeto de Lei nº 5 de 2021, que garante o transporte de pacientes, internados na rede privada de saúde, em ambulâncias e UTI-móvel, pertencentes ao município de Unaí.
Projeto de Lei nº 6 de 2021, que garante, o fornecimento de medicamentos pela farmácia básica municipal, mediante apresentação de documentos pessoais e receita médica da rede privada ou pública.
Projeto de Lei nº 7 de 2021, que garante o fornecimento de cilindro com oxigênio e aparelhos auxiliares da respiração para uso em domicílio, pela rede pública municipal de saúde, aos pacientes que necessitarem.
Para ver todas as matérias aprovadas em Plenário durante a 16ª Reunião Ordinária, acesse: