Matérias em Tramitação
A Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Unaí aprovou, nesta segunda feira um parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar n° 1/2021, que propõe a possibilidade de parcelamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis-ITBI, no Município de Unaí. O PLC nº 1 segue agora para apreciação do Plenário da Câmara.
Ordem do Dia
Aprovados os pareceres de redação final dos Projetos de Lei nºs 4, 5, 6, e 7/2021. Os projetos seguem agora para a sanção pelo Chefe do Poder Executivo.
a) em turno único, o parecer que dá redação final à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2021, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) e Outros Vereadores, que altera dispositivo da Lei Orgânica do Município;
b) em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 4/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que fica proibida a comercialização de bolsa de sangue pelos Hospitais Particulares do Município de Unaí aos pacientes que necessitarem de sangue;
c) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 5/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que fica garantido o transporte de pacientes internados na rede privada de saúde em ambulâncias e Unidade de Terapia Intensiva Móvel pertencentes ao Município de Unaí;
d) em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 6/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que fica garantido, através da Farmácia Básica Municipal, o fornecimento de medicamentos através da apresentação de documentos pessoais e receita médica da rede privada ou pública;
e) em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 7/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que fica garantido, através da rede pública municipal de saúde, o fornecimento de cilindro com oxigênio e aparelhos auxiliares da respiração para uso em domicílio aos pacientes que necessitarem.
Clique no link abaixo para ver todas as matérias aprovadas durante a 18ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 03/05/2021:
https://sapl.unai.mg.leg.br/sessao/881/ordemdia
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Confira o Edital com as matérias que serão apreciadas na 20ª Reunião Ordinária: https://sapl.unai.mg.leg.br/sessao/pesquisar-sessao
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