MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO
A comissão de Constituição e Justiça aprovou o Projeto de Lei nº 32/2021, que concede isenção de multas e juros referentes ao pagamento de tributos municipais vencidos, autoriza o parcelamento dos mesmos e prorroga o vencimento de ISSQN de autônomos e vencimento de alvarás. Este projeto tem o objetivo de amenizar a situação dos comerciantes afetados pela crise gerada pela pandemia.
A comissão de Constituição e Justiça também aprovou o Projeto de Lei nº 24/ 2021, de autoria do vereador Valdmix Silva, que tem por objetivo regulamentar o envio de informações aos familiares de pessoas internadas com doenças infectocontagiosas durante endemias, epidemias ou pandemias, em hospitais sediados no município de Unaí/MG.
Os projetos 32 e 24 seguem agora para apreciação na comissão de finanças.
TRIBUNA LIVRE
A 20ª Reunião Ordinária foi suspensa e a tribuna concedida à senhora Lívia Mônica e ao senhor Murilo Mendes, ambos conselheiros tutelares do Município de Unaí. Eles falaram sobre a importância da conscientização quanto à “campanha alusiva ao dia nacional do combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes”. A campanha tem o objetivo de informar e conscientizar a população sobre a necessidade de proteção do público infanto-juvenil.
A data, 18 de outubro, foi escolhida para lembrar a tragédia ocorrida em 1973, quando a uma menina de apenas 8 anos foi brutalmente violentada.
A Tribuna também foi concedida ao Pastor Eser Augusto, da Igreja Presbiteriana Renovada. Ele falou sobre a importância da garantia da liberdade religiosa, especialmente em tempos de crises e pandemias. O pastor manifestou agradecimentos aos vereadores pelo posicionamento favorável ao Projeto de Lei nº 23/2021, que reconhece a atividade religiosa como essencial para a população do Município de Unaí
Os Pronunciamentos completos estão disponíveis no portal:
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ORDEM DO DIA
Foi aprovado, EM SEGUNDO TURNO, o Projeto de Lei n° 23/2021, de autoria do vereador Rafhael de Paulo (PSL) e outros, que reconhece a atividade religiosa como essencial para a população do Município de Unaí em tempo de crise ocasionada por moléstia contagiosa, epidemia, pandemia ou catástrofe natural. OPL 23 está aprovado em definitivo e segue agora para redação final e sanção do prefeito.
Para saber mais sobre estes e outros projetos acesse:
ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO SEGUINTE
Confira o Edital com as matérias que serão apreciadas na 21ª Reunião Ordinária no portal: sapl.unai.mg.leg.br
A Câmara Municipal de Unaí informa que, durante este período de pandemia, estaremos adotando medidas para prevenir a propagação da covid 19. Por este motivo, recomendamos a todos que assistam às reuniões pelo portal:
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LEGISLATIVO – O PODER DO POVO